Criminalização da LGBTfobia Pelo STF Foi um grande passo contra a violência

Decisão dos Ministros pretende corrigir injustiça histórica

Por Maria Eduarda Campos – 05/08/2019

13 de junho de 2019 se tornou uma data inesquecível e um grande avanço social para a comunidade LGBTI brasileira; por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que discriminações em razão de identidade de gênero e/ou orientação sexual passem a se enquadrar nas mesmas punições da lei antirracismo (nº7716/89), que já previa crimes de preconceito por raça, cor ou etnia. A votação foi aberta após dez dos 11 ministros concordarem que vinha ocorrendo uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar leis dessa natureza. A pena prevista é de um a três anos de prisão, podendo se estender até cinco anos nos casos mais graves, e valerá até que o Congresso Nacional decida aprovar uma lei sobre o tema; os ministros negaram o pedido para fosse fixado um prazo ao Congresso. A decisão tornou o Brasil o 43º país a criminalizar a homofobia, conforme o relatório Homofobia Patrocinada Pelo Estado, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).  

O julgamento começou em função de dois processos (ADO 26 e MI 4733), quando, em 13 de fevereiro, seus autores foram ouvidos, levando os ministros a iniciar o debate acerca do tema junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Senado e à representantes de entidades favoráveis e contrárias à descriminalização da homotransfobia. Já nas primeiras sessões, tanto os ministros relatores como os demais se valeram de argumentos sólidos para posicionar-se favoráveis à criminalização em função de sua constitucionalidade.

Ao reiniciar o julgamento, em 23 de maio, o ministro Dias Toffoli foi interrompido enquanto anunciava que seria o momento do voto de Rosa Weber, para que Celso de Mello informasse um comunicado que vinha do Senado; o documento descrevia sobre a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de um substitutivo do projeto de lei 672-19, de autoria do Senador Weverton Rocha (PDT-MA), que inclui na Lei de Racismo o preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, e do projeto 191/17, do senador Jorge Viana (PT-AC), que permite que transexuais sejam também abraçados pela Lei Maria da Penha. No texto, lia-se que “os aludidos fatos supervenientes demonstram que a matéria objeto de apreciação dessa Corte está sendo apreciada pelo Senado Federal, no exercício de sua competência constitucional típica de aprimorar a legislação penal existente”. No dia anterior, a Presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) havia solicitado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre que pedisse que o STF aguardasse a análise dos projetos. A compreensão de que o debate no STF havia mobilizado o Congresso não foi suficiente para convencer a maioria dos ministros a adiar o julgamento, sobretudo pelo fato de que tais projetos ainda não haviam sido aprovados – portanto, persistia a omissão do Legislativo – e pela postura intolerante daqueles que realizaram pedidos de Impeachment contra eles apenas por estarem exercendo seu dever, conforme lembrou Celso de Mello. Os votos seguiram favoráveis à criminalização sendo observado o quanto a lei antirracismo abriu portas na vida acadêmica e no Mercado de Trabalho à população negra e resgatou sua ligação e sentimento de pertencimento à sociedade. O julgamento acabou sendo adiado novamente, dessa vez para o dia 13 de junho.

Cármen Lúcia retomou o debate. A ministra destacou que pessoas LGBTs não são tratadas como humanas e são comumente vítimas de uma doença social de intolerância a padrões de gênero e orientação sexual que contamina a convivência; da mesma forma, Ricardo Lewandowski observou a obrigação constitucional do Estado de criminalizar a violência contra estas minorias, e reconheceu haver uma dívida histórica com esses grupos. O ministro Gilmar Mendes também se mostrou favorável à criminalização, sendo Marco Aurélio o único ministro a discordar da demora do Legislativo por crer que, ao ampliar o conteúdo da lei, o STF estaria usurpando uma competência do Congresso. Toffoli realizou um voto muito breve, pontuando que, para ele, caberia apenas ao Congresso tratar do tema.

A Ilga realizou um levantamento que reúne mais de 1,3 mil grupos de defesa dos direitos LGBTs, que revela que 43 países já possuem legislações sobre o assunto, ou seja, o equivalente a 23% dos Estados-membros da ONU; em 39 destes países, há punição para discursos que incitam o ódio contra esse grupo. Após o encerramento das votações dos ministros do STF, ficou garantido a qualquer cidadão o direito de afirmar, dentro de templo religioso, ser contra a homossexualidade, mas será criminalizado incitar ou induzir pessoas, em templos religiosos, à discriminação ou ao preconceito.    

Fontes: g1.globo.com / ultimosegundo.ig.com.br / bbc.com      


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