#ÉCRIMESIM

Por quê se faz necessária a criminalização da LGBTfobia no Brasil pelo STF

Por Maria Eduarda Campos – 08 de março de 2019

Em 13 de fevereiro de 2019, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, na
posição de Relatores, realizaram as leituras que estrearam o andamento do julgamento, pelos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS) que apelam para que sejam enquadradas na Lei Caó (no 7716/1989) – onde se define punições em casos de crimes de racismo – quaisquer atos de violência motivados por preconceito em função de orientação sexual e/ou identidade de gênero (agressões contra LGBTs). Tratam-se do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, criadas em 2012 e 2013, respectivamente.

A discussão se iniciou incentivada pelo argumento de que o Congresso Nacional estaria sendo omisso em seu compromisso de legiferar em prol da criminalização para atos de homofobia e transfobia por pura e simples má vontade institucional. As partes envolvidas – as entidades admitidas como amici curiae – a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram suas posições.

Em nome do PPS e da ABGLT, o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti defendeu que a Constituição Federal de 1988 deixa transparente, em seu artigo 5º, que cabe criminalizar práticas envolvendo preconceito, ódio e discriminação contra grupos sociais frágeis e vulneráveis, como é o caso da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e pessoas Intersexo (LGBTI). Segundo Iotti, a homotransfobia precisa sim, se configurar no âmbito dos crimes de racismo, haja visto que ela se impõe facilmente dentro dos padrões cis-héteronormativos exigidos pela sociedade, inferiorizando as pessoas LGBTQI: “Ideologias que pregam a heterossexualidade obrigatória são racistas porque visam classificar o outro como desigual, inferior, e naturalizar o grupo hegemônico como o único natural”, declarou.

Já o advogado-geral do Senado, Fernando César Cunha, considerou as ações improcedentes e sugeriu que o STF respeite o Congresso em sua posição de competência legítima para legislar tanto sobre o tema quanto sobre as competências constitucionais do Poder Judiciário. Ele afirmou que é ao Poder Legislativo que cabe editar e aperfeiçoar leis que tratam de Direito Penal, e considera que não existe omissão do Senado para discutir esta pauta, uma vez que tramitam um Projeto de Lei que aborda o tema e outro que institui novo Código Penal. O advogado Luigi Mateus Braga, da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, também pesou que seria inapropriado se falar em mora legislativa, sobretudo ao assinalar que seria legítimo condenar a prática homossexual tal como se afirma em muitos livros onde há uma ampla crença de existência de sacralidade.

O Brasil lidera o ranking mundial de homicídios movidos por LGBTfobia. Segundo o mapeamento realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), em 2017 foram contabilizados 179 assassinatos apenas de pessoas transgêneras (travestis e transexuais), e já no primeiro semestre de 2018, foram 86 homicídios, sendo a maioria das vítimas do gênero feminino, negras e prostitutas; os números alarmantes nos apontam que a natureza deste preconceito já é nitidamente uma espécie de racismo, afinal, trata-se de um grupo altamente estigmatizado e inferiorizado por uma sociedade que alimenta e promove esta barbárie sem lhe dar visibilidade. Esse é o ponto de vista da advogada Maria Eduarda Aguiar (Antra), presidente do Grupo Pela Vidda. “Com a criminalização da LGBTfobia pelo STF, veremos um aumento do registro de crimes homotransfóbicos, assim como o enquadramento em uma legislação específica, inclusive mais rigorosa”, pontua a advogada, revoltada diante da atual expectativa de vida de 37 anos para mulheres transexuais e travestis: “São tirados 40 anos de nossas vidas; é teratológico, monstruoso”, completa. Aguiar compreende que, ainda que este recurso da criminalização apresente fragilidades similares às da Lei Afonso Arinos, instituída em 1951, como é o caso da cultura brasileira do antipunitivismo e do abolicionismo penal, a questão do racismo estrutural não pode ser arremessada na conta dos LGBTs, afinal, 80% dos assassinados são pessoas negras de ambos os gêneros, e os crimes de ódio se proliferam no país; precisamos dar um freio nisso.

Nas duas sessões que se seguiram após o dia da leitura dos relatórios, o ministro Celso de Mello abriu as votações reiterando que o fato do Congresso não ter legislado sobre o tema é uma evidente inércia e omissão, o que é negado pela Câmara e pelo Senado. Mello propôs que a homofobia e a transfobia sejam enquadradas na lei antirracismo, até que o Congresso edite uma lei sobre o tema, porque o conceito de racismo é aplicável em casos de discriminação contra grupos sociais minoritários – e não só contra negros – e, pelo texto constitucional, trata-se de crime inafiançável e imprescritível. O ministro Facchin concordou com Celso de Mello na quarta sessão, argumentando haver uma gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça provocada pela omissão legislativa.

Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso assistiram aos votos dos relatores. Moraes lembrou que o Congresso jamais deixou de oferecer proteção, pela lei penal, a demais grupos sociais vulneráveis, como crianças e adolescentes, mulheres, idosos e portadores de deficiência. Ele concordou que não deve ser fixado um prazo para o Congresso editar lei sobre a questão, mas sem deixar de notar que este é o único caso em que o próprio Congresso não seguiu o seu padrão: “…Apesar de dezenas de projetos de lei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação”, aponta. Barroso também se colocou favorável à criminalização: “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”. Como a Câmara e o Senado manifestaram a existência de projetos de lei sobre o tema sendo apreciados, o ministro optou por desistir da ideia de fixar um prazo para a atuação do Congresso.

Ainda há sete ministros que deverão votar nas próximas sessões. O julgamento foi interrompido sem data para recomeçar porque mais de 30 processos deixaram de ser votados pelo Plenário nas duas últimas semanas, segundo o Presidente do STF, Antonio Dias Toffolli. Na América do Sul, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai são exemplos de países que já têm leis que punem crimes de ódio motivados por orientação sexual.


Fontes de pesquisa: BBC; STF; Antra; El País; Agência Brasil -EBC; Acervo O Globo


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